Trabalhos De Assistência Social Sem Licença 2021 :: discoverywesthoa.org

Artigo 52.º - Licença para assistência a filho. Índice: Código do Trabalho Online em vigor desde 2009. 1 — Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos. A concessão da licença sem vencimento determina a suspensão do contrato de trabalho. No entanto, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, como prevê o artigo 295.º do Código do Trabalho. O tempo de licença conta para efeitos de.

– na licença de 120 dias, recebe 100% da remuneração de referência; – na licença de 150 dias, recebe 100% desde que, findas as primeiras 6 semanas, a mãe e o pai gozem cada um, pelo menos, 30 dias seguidos ou dois períodos de 15 dias. Se a mãe aproveitar toda a licença, o subsídio é de 80% da remuneração de referência. Para tanto, parte da análise dos Programas de Assistência Estudantil, seus critérios e condicionalidades, informados nos sítios destas Universidades. Sustenta que a maior parte das Bolsas ditas de “Permanência” constituem-se em modalidades de trabalho pelos estudantes, e não em Programas de Assistência. Desenvolvido em grupos, respeitando os ciclos de vida, complementa o trabalho social com famílias e previne a ocorrência de situações de risco social, visando à melhoria da qualidade de vida. O serviço é ofertado nos Centro de Referência da Assistência Social CRAS. Em vigor Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e. como funciona Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica gostaria de saber como funciona a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crônica, se a mãe fica sem receber o pagamento ou é reduzido o salario, porque o meu filho tem 5 meses nasceu prematuro e é portador da síndrome de down e má.

06/07/2015 · Para requerermos a licença para assistência ao filho de acordo com o art. 52 do código do trabalho temos de ter usufruído da licença complementar. Esta informação deve ser entregue ao empregador com antecedência de 30 dias, fazendo referência ao artigo 52 e indicar o período que vai ficar de licença. Muito obrigada por ter respondido, falaram me de um licença até 2 anos de assistência a filho sem ser remunerada da qual a entidade empregadora não pode recusar, mas não sei que tipo de licença é. Tenho um bebé de 7 meses e não o queria colocar já num infantário. 09/08/2015 · Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial para assistência a filho com idade não superior a seis anos, em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho não supere o equivalente a três meses de trabalho.

Código do Trabalho. Para assistência na doença ou acidente a filhos menores de 12 anos, ou sem limite de idade, em caso de filho com deficiência ou doença crónica: - Cada progenitor tem direito a faltar ao trabalho até 30 dias por ano civil, seguidos ou interpolados, ou.

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